O JORNAL

O Ministério Público do Estado do Maranhão, apresentou AÇÃO CIVIL PÚBLICA para obrigar o prefeito Nato da Nordestina resolver os problemas da estrada do Japão. O Promotor de Justiça Rogernilson Ericeira Chaves, relatou que passou a receber denúncias acerca da precariedade em que se encontravam as pontes que dão acesso ao Povoado Japão, zona rural deste Município de Vitória do Mearim/MA, situação que, ao final e ao cabo, implicava risco inclusive à integridade física dos moradores daquela localidade. Diante da gravidade das denúncias, o Órgão Ministerial, realizou uma vistoria in loco a fim de averiguar a veracidade das informações, constatando a absoluta precariedade das duas pontes que dão acesso ao Povoado Japão. “Conforme relatório e fotografias anexadas aos autos, há duas pontes que dão acesso ao Povoado Japão, uma predominantemente de cimento/concreto e outra de madeira e areia, ambas, pelo que se constata, sem condições de trafegabilidade adequada”, diz o MP. Para o promotor,

Criada em novembro do ano passado, a empresa POTENCIAL EMPREENDIMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 48532614000140, com sede no Bairro Novo, Vitória do Mearim, tem fechado diversos contratos com o município vitoriense, para fornecimento de material de construção, e que somados chegam a R$ 1.178.514,66. Os contratos Fundo Municipal de Saúde: 235.197,20 Secretaria Municipal de Educação: 706.115,81 Secretaria Municipal de Administração: R$ 237.201,65 Veja os contratos no abaixo https://www.vitoriadomearim.ma.gov.br/transparencia/contratos/Prefeitura-Municipal_2?tipo=contratos

  A licitação em andamento vai gastar R$ 1.381.720,00 (Um milhão e trezentos e oitenta e um mil e setecentos e vinte reais), para contratar empresa especializada para fazer a desinsetização, desratização, descupinização, desalojar pombos e morcegos, limpeza de caixa d’água e Limpeza de cisternas, para atender as necessidades da administração pública municipal de Vitória do Mearim-MA. Pelo jeito, em pouco mais de dois anos, deve ter dobrado o número de roedores e outras pragas que atacam a estrutura do município. Para se ter uma ideia, em 2021, a prefeitura contratou para realizar os mesmos serviços uma empresa de Piripiri, por R$ 619.761,60 e agora faz uma licitação com mais do dobro deste valor. Veja o link do edital da licitação no portal da transparência. https://vitoriadomearim.ma.gov.br/transparencia/licitacao/PREGAO-ELETRONICO-SRP_124  

Conforme previsto no calendário eleitoral, o Cadastro Eleitoral foi reaberto. Isso significa que as operações de alistamento, transferência e revisão voltam a ser feitas, por meio da plataforma Título Net ou, ainda, em atendimento presencial nos cartórios em todo o Brasil. O cadastro eleitoral foi fechado em 5 de maio passado, para a preparação da logística de votação das Eleições Gerais de 2022. Por meio da seção Autoatendimento do Eleitor, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, a eleitora ou o eleitor poderá, além de se alistar para votar nas próximas eleições, alterar dados cadastrais, transferir o domicílio ou escolher outro local de votação. No mesmo local, é possível fazer a justificativa pelo não comparecimento às urnas, gerar os boletos para o pagamento de eventuais multas eleitorais e emitir as certidões de quitação eleitoral, composição partidária, crimes eleitorais, filiação partidária e negativa de alistamento eleitoral. Para dar início ao procedimento

Os pedidos foram feitos pelo SINDISERV e SINPROESEMMA. Os sindicatos estão solicitando ao Poder Legislativo a realização de uma sessão, para ser discutida a aplicação dos recursos do FUNDEB, referente ao ano de 2022. Os Sindicalistas estão chamando os vereadores para colocar em discussão a utilização e aplicação dos percentuais de 70% e 30% dos recursos da educação pela gestão municipal. O estudo acurado poderá confirmar a existência de “sobras” que deveriam ser destinadas aos profissionais da educação. Apesar das manifestações públicas e dos ofícios dos sindicatos, até o momento o presidente da Câmara Municipal ainda não deu a resposta se fará ou não a sessão extraordinária. Vale destacar que o recesso legislativo só terminará no próximo dia 15 de fevereiro. Agora só resta aos servidores municipais a continuação dos movimentos com ou sem o envolvimento dos vereadores. Veja os ofícios enviados ao Presidente da Câmara Municipal.

O valor destinado para combustíveis saltou de R$ 3.483.121.51 para cera de R$ 6 milhões em 2022. O Ministério Público recomendou a retificação do Edital e a licitação foi adiada. A ilegalidade estaria na limitação de distância. Para o MP, tal exigência encontra-se em total afronta ao que estabelece a Constituição Federal, pois impõe limitação à ampla participação de todos os interessados no certame, sem que tenha ocorrido qualquer justificativa plausível para tanto e que tal exigência ofende, ainda, e os princípios da livre e ampla competitividade e da proporcionalidade, pois impede que participantes de cidades circunvizinhas participem do certame, a exemplo dos postos da vizinha Arari/MA, que dista 10km de distância de Vitória do Mearim/MA. A Promotora de Justiça destacou que em ações penais e ações de improbidade administrativa relacionadas a fraudes em licitações, por diversas vezes, a defesa dos agentes públicos envolvidos costuma alegar ausência de dolo por desconhecimento da